HC 631541 - DECISAO

HC 631541 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico com base em fundamentos abstratos (gravidade dos crimes e longa pena remanescente) sem declinar elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a perícia; a jurisprudência do STJ admite o exame por peculiaridades do caso, porém exige motivação idônea e concreta, de modo que a decisão que cassou a progressão foi reformada e restabelecida a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: HUMBERTO SIMOES LOPES; Órgão Judicial Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Individualização Da Pena
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

HUMBERTO SIMOES LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicial Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 exigência de motivação idônea e concreta para determinar perícia
  3. 3 peso da gravidade abstrata do delito e da longa pena remanescente como fundamento para indeferir progressão

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico com base em fundamentos abstratos (gravidade dos crimes e longa pena remanescente) sem declinar elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a perícia; a jurisprudência do STJ admite o exame por peculiaridades do caso, porém exige motivação idônea e concreta, de modo que a decisão que cassou a progressão foi reformada e restabelecida a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que promoveu o Paciente ao regime semiaberto
  • Ordem de habeas corpus concedida, confirmando a liminar deferida