HC 667981 - DECISAO

HC 667981 - DECISAO

O art. 112, VII, da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para aplicação do patamar de 60%; como o paciente é reincidente genérico por crime comum e a novatio legis não prevê percentual para essa hipótese, deve ser afastada a interpretação extensiva prejudicial e aplicada a analogia in bonam partem, em observância ao princípio in dubio pro reo e à retroatividade benéfica, fixando-se o requisito objetivo de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, motivo pelo qual a ordem foi concedida e determinada a retificação do cálculo de penas.

Parties
Paciente: MATHEUS WERNNER RODRIGUES MENDES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0004654-58.2020.8.26.0154); Impugnante: Ministério Público estadual; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício (liminar)
Outcome
Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação E Integração Da Lei Penal (analogia in Bonam Partem), Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação E Integração Da Lei Penal (analogia in Bonam Partem) Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

MATHEUS WERNNER RODRIGUES MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0004654-58.2020.8.26.0154)

Tribunal De Origem

Ministério Público estadual

Impugnante

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício (liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal e definição de reincidência específica versus genérica para fins de progressão de regime
  2. 2 Se é possível aplicar por analogia o percentual de 60% do inciso VII a réu reincidente genérico condenado por crime equiparado a hediondo
  3. 3 Princípios da irretroatividade, retroatividade benéfica e in dubio pro reo na integração de lacunas penais

Ratio Decidendi

O art. 112, VII, da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para aplicação do patamar de 60%; como o paciente é reincidente genérico por crime comum e a novatio legis não prevê percentual para essa hipótese, deve ser afastada a interpretação extensiva prejudicial e aplicada a analogia in bonam partem, em observância ao princípio in dubio pro reo e à retroatividade benéfica, fixando-se o requisito objetivo de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, motivo pelo qual a ordem foi concedida e determinada a retificação do cálculo de penas.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se com urgência.