HC 654094 - DECISAO

HC 654094 - DECISAO

Por ausência de previsão expressa no art. 112 da LEP para a hipótese de condenado por crime hediondo reincidente não específico, não se pode aplicar, por analogia in malam partem, o percentual de 60% do inciso VII; impõe-se, por analogia in bonam partem e em observância aos princípios favoráveis ao réu, a aplicação do percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: GREGORILYS WESLLER APARECIDO DIOUSE DIAS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0004901-39.2020.8.26.0154); Recorrente (interposto Agravo Em Execução): Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante (opinaram Pela Concessão): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

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Parties

GREGORILYS WESLLER APARECIDO DIOUSE DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0004901-39.2020.8.26.0154)

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente (interposto Agravo Em Execução)

Ministério Público Federal

Manifestante (opinaram Pela Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 qual percentual da pena é exigido para progressão de regime no caso de condenado reincidente não específico (40% vs 60%)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão expressa no art. 112 da LEP para a hipótese de condenado por crime hediondo reincidente não específico, não se pode aplicar, por analogia in malam partem, o percentual de 60% do inciso VII; impõe-se, por analogia in bonam partem e em observância aos princípios favoráveis ao réu, a aplicação do percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.