HC 665910 - DECISAO

HC 665910 - DECISAO

Em juízo de retratação o tribunal não conheceu do habeas corpus, mas concedeu parcialmente a ordem para determinar a retificação do cálculo de penas do paciente adotando-se o percentual de 50% da pena como requisito objetivo para progressão de regime, por se tratar de condenado por latrocínio com resultado morte reincidente em crime comum, hipótese não contemplada expressamente pela novatio legis, o que impõe o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual equivalente ao previsto para o primário com resultado morte (art. 112, VI, da LEP).

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (juízo De Retratação)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; ordem parcialmente concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Cálculo De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem Cálculo De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

paciente

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime ao condenado por latrocínio com resultado morte reincidente em crime comum
  2. 2 aplicação temporal e retroatividade da Lei n.13.964/2019 (lex mitior vs. novatio legis prejudicial)
  3. 3 uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa sobre reincidência genérica

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação o tribunal não conheceu do habeas corpus, mas concedeu parcialmente a ordem para determinar a retificação do cálculo de penas do paciente adotando-se o percentual de 50% da pena como requisito objetivo para progressão de regime, por se tratar de condenado por latrocínio com resultado morte reincidente em crime comum, hipótese não contemplada expressamente pela novatio legis, o que impõe o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual equivalente ao previsto para o primário com resultado morte (art. 112, VI, da LEP).

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; ordem parcialmente concedida.

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, o cumprimento de 50% da pena imposta para fins de obtenção de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se, com urgência.