HC 668455 - DECISAO

HC 668455 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico fundamentada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem apontar fatos concretos ocorridos durante a execução; o art.112 da LEP não exige o exame para progressão, de modo que se determinou que o Juízo das Execuções avalie a progressão ao regime semiaberto dispensando a realização do exame criminológico, superando a Súmula 691/STF em face da ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: ROGÉRIO FRANCISCO SANTOS; Tribunal Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo das execuções avalie o pedido de progressão ao regime semiaberto, dispensando a determinação de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691 STF, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691 STF Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

ROGÉRIO FRANCISCO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Coator

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após alteração do art.112 da LEP
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e limites da Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação adequada para determinação de exame criminológico pelo Juízo dasExecuções

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico fundamentada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem apontar fatos concretos ocorridos durante a execução; o art.112 da LEP não exige o exame para progressão, de modo que se determinou que o Juízo das Execuções avalie a progressão ao regime semiaberto dispensando a realização do exame criminológico, superando a Súmula 691/STF em face da ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo das execuções avalie o pedido de progressão ao regime semiaberto, dispensando a determinação de exame criminológico.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Determinar que o Juízo das execuções avalie o pedido de progressão ao regime semiaberto, dispensando a determinação de exame criminológico.