HC 666932 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento da progressão ao regime aberto com base em laudo psicológico/exame criminológico desfavorável, demonstrando ausência do requisito subjetivo; além disso, o reexame dessas conclusões fático-probatórias é incompatível com os limites do writ.
- Parties
- Paciente: JUNIOR ANTONIO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Laudo Psicológico Desfavorável
Case Brief
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Parties
JUNIOR ANTONIO DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Legal Issues
- 1 Se preenchido o requisito subjetivo para progressão de regime
- 2 Valor probatório e aproveitamento do laudo psicológico/exame criminológico
- 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento da progressão ao regime aberto com base em laudo psicológico/exame criminológico desfavorável, demonstrando ausência do requisito subjetivo; além disso, o reexame dessas conclusões fático-probatórias é incompatível com os limites do writ.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- DENEGO a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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