HC 579001 - DECISAO

HC 579001 - DECISAO

O STJ concedeu a ordem porque o Tribunal de origem não indicou elementos concretos e idôneos ocorridos durante a execução da pena que justificassem a exigência de exame criminológico; a gravidade abstrata do crime e a pena remanescente, isoladamente, não são suficientes para impor a perícia, devendo prevalecer a decisão do Juízo das Execuções que autorizou a progressão ao regime aberto quando inexistente motivação concreta em contrário.

Parties
Paciente: MATHEUS LOPES CORRADI FRANCO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, confirmando a liminar e restabelecendo a decisão do Juízo das Execuções que promoveu o paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Idônea, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Idônea Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

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Parties

MATHEUS LOPES CORRADI FRANCO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Juízo da Execução

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de motivação idônea para determinação de exame criminológico
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito e o quantum de pena restante justificam a exigência de exame criminológico
  3. 3 Verificação dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

O STJ concedeu a ordem porque o Tribunal de origem não indicou elementos concretos e idôneos ocorridos durante a execução da pena que justificassem a exigência de exame criminológico; a gravidade abstrata do crime e a pena remanescente, isoladamente, não são suficientes para impor a perícia, devendo prevalecer a decisão do Juízo das Execuções que autorizou a progressão ao regime aberto quando inexistente motivação concreta em contrário.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, confirmando a liminar e restabelecendo a decisão do Juízo das Execuções que promoveu o paciente ao regime aberto.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus, confirmando a liminar e restabelecendo a decisão do Juízo das Execuções Penais que promoveu o paciente ao regime aberto.
  • Publique-se. Intimem-se.