HC 631110 - DECISAO

HC 631110 - DECISAO

Houve ausência de constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem corretamente verificou que não foram praticados atos tendentes à execução da pena de multa e não há elementos que permitam concluir pela incapacidade absoluta do sentenciado; a Lei de Execução Penal (art. 118, §1º) autoriza condicionar a progressão ao pagamento da multa, sendo ônus do juízo de origem intimar o condenado para pagar, parcelar ou demonstrar impossibilidade, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a prova sobre hipossuficiência.

Parties
Paciente: HUGO HENRIQUE SILVA ELIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena Pecuniária (multa), Hipossuficiência, Execução Da Pena
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Pena Pecuniária (multa) Hipossuficiência Execução Da Pena

Case Brief

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Parties

HUGO HENRIQUE SILVA ELIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento da multa é condição para a progressão de regime
  2. 2 Se o Poder Judiciário pode dispensar o pagamento da multa sem comprovação de absoluta incapacidade econômica
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexame de matéria fático-probatória sobre hipossuficiência

Ratio Decidendi

Houve ausência de constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem corretamente verificou que não foram praticados atos tendentes à execução da pena de multa e não há elementos que permitam concluir pela incapacidade absoluta do sentenciado; a Lei de Execução Penal (art. 118, §1º) autoriza condicionar a progressão ao pagamento da multa, sendo ônus do juízo de origem intimar o condenado para pagar, parcelar ou demonstrar impossibilidade, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a prova sobre hipossuficiência.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegoa ordem.
  • Publique-se.