HC 662379 - DECISAO

HC 662379 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir o recurso adequado, a Terceira Seção concedeu a ordem de ofício em razão de mudança de entendimento jurisprudencial (Quinta e Sexta Turmas) e da interpretação da nova redação do art. 112 da LEP, que destinou percentuais de 60% e 70% a reincidentes específicos, de modo que a imposição de 60% a reincidentes não específicos configura flagrante ilegalidade, determinando-se a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Parties
Paciente: JEFERSON OLIVEIRA ARAÚJO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Pacote Anticrime (lei Nº 13.964/2019)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal Pacote Anticrime (lei Nº 13.964/2019)

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Parties

JEFERSON OLIVEIRA ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal: aplicação do percentual de 40% vs 60% na progressão de regime
  3. 3 Se a exigência de reincidência prevista no art. 112, VII da LEP é de caráter específico (reincidência específica) ou genérico

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir o recurso adequado, a Terceira Seção concedeu a ordem de ofício em razão de mudança de entendimento jurisprudencial (Quinta e Sexta Turmas) e da interpretação da nova redação do art. 112 da LEP, que destinou percentuais de 60% e 70% a reincidentes específicos, de modo que a imposição de 60% a reincidentes não específicos configura flagrante ilegalidade, determinando-se a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos

Orders

  • não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  • conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos e proceda à retificação dos cálculos de penas se for o caso