HC 662116 - DECISAO

HC 662116 - DECISAO

Por se tratar de reincidência genérica (não específica) e diante da nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal introduzida pela Lei n.13.964/2019, o dispositivo que exige 60% é aplicável somente aos reincidentes específicos em crime hediondo; havendo omissão legislativa para a hipótese de reincidência genérica, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o critério mais favorável ao apenado, exigindo-se 40% (art.112,V) para fins de progressão de regime; determinou-se, portanto, a retificação do cálculo da pena e a observância do cumprimento de 40%, salvo falta grave superveniente do paciente.

Parties
Paciente: VALDEMIR ALVES GONCALVES; Órgão Ministerial (opinião): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDEMIR ALVES GONCALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opinião)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.112 da Lei de Execução Penal após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 se o percentual de 60% (art.112,VII) se aplica a reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado
  3. 3 aplicação da interpretação e da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Por se tratar de reincidência genérica (não específica) e diante da nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal introduzida pela Lei n.13.964/2019, o dispositivo que exige 60% é aplicável somente aos reincidentes específicos em crime hediondo; havendo omissão legislativa para a hipótese de reincidência genérica, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o critério mais favorável ao apenado, exigindo-se 40% (art.112,V) para fins de progressão de regime; determinou-se, portanto, a retificação do cálculo da pena e a observância do cumprimento de 40%, salvo falta grave superveniente do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução para observar o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime, salvo se comprovada falta grave superveniente do paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.