HC 667830 - DECISAO

HC 667830 - DECISAO

Com a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019, o art. 112 da LEP passou a prever o percentual de 60% apenas para reincidentes específicos em crime hediondo; como o paciente é reincidente genérico e a nova redação não prevê sua hipótese, deve-se interpretar a norma restritivamente e, na lacuna, aplicar a analogia in bonam partem, incidindo o percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime, razão pela qual se concedeu liminar para restabelecer decisão que aplicou 40%.

Parties
Paciente: VITOR HUGO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais de Ribeirão Preto/SP que aplicou o patamar de 40% da pena para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

VITOR HUGO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112, VII e V da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 distinguir reincidência específica e genérica para fins de progressão de regime
  3. 3 necessidade de interpretação restritiva da lei penal e utilização da analogia in bonam partem em favor do apenado

Ratio Decidendi

Com a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019, o art. 112 da LEP passou a prever o percentual de 60% apenas para reincidentes específicos em crime hediondo; como o paciente é reincidente genérico e a nova redação não prevê sua hipótese, deve-se interpretar a norma restritivamente e, na lacuna, aplicar a analogia in bonam partem, incidindo o percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime, razão pela qual se concedeu liminar para restabelecer decisão que aplicou 40%.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais de Ribeirão Preto/SP que aplicou o patamar de 40% da pena para fins de progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais de Ribeirão Preto/SP nos autos do Processo n. 0001396-40.2019.8.26.0521, que aplicou o patamar de 40% da pena.
  • Comunique-se com urgência.