REsp 1929000 - ACORDAO

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Com a revogação do art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/90 pela Lei n. 13.964/2019 e a nova redação do art. 112 da LEP, a hipótese do condenado por crime hediondo que é reincidente por crime comum não foi contemplada expressamente; diante da omissão legislativa impõe-se a analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP, e, ademais, não cabe ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos ou princípios constitucionais em sede de recurso especial por ser matéria da competência do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Crimes Hediondos
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 Crimes Hediondos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n.13.964/2019 para condenado por crime hediondo reincidente genérico
  2. 2 Possibilidade de análise de suposta ofensa a dispositivos e princípios constitucionais em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Com a revogação do art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/90 pela Lei n. 13.964/2019 e a nova redação do art. 112 da LEP, a hipótese do condenado por crime hediondo que é reincidente por crime comum não foi contemplada expressamente; diante da omissão legislativa impõe-se a analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP, e, ademais, não cabe ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos ou princípios constitucionais em sede de recurso especial por ser matéria da competência do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que aplicou o percentual de 40% para fins de progressão de regime