HC 645692 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de aplicação dos percentuais previstos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84 na progressão de regime quando o apenado é reincidente genérico (não específico)
2. 2 Interpretação da alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da LEP e existência de lacunas para hipóteses de reincidência não específica
3. 3 Aplicação dos princípios da retroatividade benéfica, in dubio pro reo e analogia in bonam partem na execução penal

Ratio Decidendi

Verificando-se que o agravante não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado e que a novatio legis (art. 112 da LEP reformulado pela Lei n. 13.964/2019) não disciplinou percentuais aplicáveis à hipótese de reincidência genérica, entende-se que os percentuais de 60% e 70% foram destinados a reincidentes específicos; assim, por analogia in bonam partem e em respeito aos princípios penais favoráveis ao réu, aplica-se o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, devendo ser mantida a decisão de origem; por tais fundamentos, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão de origem que determinou considerar, para fins de progressão de regime, os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso (aplicação do percentual de 40% ao não reincidente específico), salvo a ocorrência de falta grave.