HC 660562 - DECISAO

HC 660562 - DECISAO

Não conhecendo o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP ao paciente condenado na condição de reincidente comum, por não ser admissível interpretação extensiva prejudicial (analogia in malam partem) diante da omissão legislativa quanto à hipótese.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

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Parties

LUIZ EDUARDO DE SOUZA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 incidência do art. 112 da Lei de Execução Penal (percentuais para progressão de regime)
  3. 3 aplicação do percentual de 40% (art. 112, V) versus 60% (art. 112, VII)

Ratio Decidendi

Não conhecendo o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP ao paciente condenado na condição de reincidente comum, por não ser admissível interpretação extensiva prejudicial (analogia in malam partem) diante da omissão legislativa quanto à hipótese.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime
  • Publique-se