HC 667935 - DECISAO

HC 667935 - DECISAO

Com a redação dada pelos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 houve omissão quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência em crime comum; diante da omissão, a norma deve ser interpretada em favor do réu, sendo vedada analogia in malam partem para aplicar o percentual de 60%, cabendo, por analogia in bonam partem, aplicar a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: PABLO LORRAM DE SOUZA ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem liminar concedida para restabelecer a decisão que havia definido o quantum de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N.13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N.13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PABLO LORRAM DE SOUZA ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração de 60% ou 40% para fins de progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo com reincidência em crime comum (reincidência não específica)

Ratio Decidendi

Com a redação dada pelos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 houve omissão quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência em crime comum; diante da omissão, a norma deve ser interpretada em favor do réu, sendo vedada analogia in malam partem para aplicar o percentual de 60%, cabendo, por analogia in bonam partem, aplicar a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para restabelecer a decisão que havia definido o quantum de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer a decisão que havia definido o quantum de 40% para progressão de regime.
  • Publique-se.