HC 667968 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido em face de impetração anterior idêntica (HC n. 666.076/SP), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: GIOVANNI MATOS PROTAZIO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome: Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics: Progressão De Regime, Liquidação Das Penas, Retroatividade, Interpretação Mais Favorável, Reiteração De Pedido

Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Liquidação Das Penas Retroatividade Interpretação Mais Favorável Reiteração De Pedido

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Parties

GIOVANNI MATOS PROTAZIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

1 alegação de coação ilegal no direito de locomoção em razão de acórdão do TJSP
2 pedido de retificação do cálculo de liquidação das penas para fins de progressão de regime
3 aplicação da retroatividade e interpretação mais favorável da Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido em face de impetração anterior idêntica (HC n. 666.076/SP), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Habeas corpus não conhecido.