HC 668598 - DECISAO

HC 668598 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao patamar temporal para progressão de regime no caso de reincidência não específica após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual mais favorável ao sentenciado previsto no art. 112, V, da LEP (40%), sendo possível a concessão do habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade para determinar a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: VALTER CANDIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena, observando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALTER CANDIDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Determinação do percentual exigido para progressão de regime no caso de reincidência não específica
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao patamar temporal para progressão de regime no caso de reincidência não específica após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual mais favorável ao sentenciado previsto no art. 112, V, da LEP (40%), sendo possível a concessão do habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade para determinar a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena, observando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente, adotando o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.