HC 668310 - DECISAO

HC 668310 - DECISAO

Houve omissão legislativa na Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo que é reincidente não específico; diante dessa lacuna impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem e a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, sendo assim anulado o acórdão estadual que exigiu 60% e restabelecida a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 40% para progressão de regime.

Parties
Paciente: LEANDRO JERONIMO ANTONIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução determinando o cumprimento de 40% da reprimenda relativa ao delito hediondo para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

LEANDRO JERONIMO ANTONIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após as alterações da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência da reincidência específica versus genérica para fixação do percentual de cumprimento para progressão de regime
  3. 3 Integração da norma por analogia in bonam partem e retroatividade da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa na Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo que é reincidente não específico; diante dessa lacuna impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem e a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, sendo assim anulado o acórdão estadual que exigiu 60% e restabelecida a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 40% para progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução determinando o cumprimento de 40% da reprimenda relativa ao delito hediondo para progressão de regime.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução determinando o cumprimento de 40% da reprimenda relativa ao delito hediondo (art. 112, V, da LEP) para progressão de regime