HC 655643 - DECISAO

HC 655643 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; adicionalmente, não se verificou constrangimento ilegal, pois o indeferimento da progressão fundamentou-se em elementos concretos dos autos (regressão recente, reiteração de delitos, longa pena remanescente e inadequação à terapêutica penal), e o reexame desses fundamentos exigiria dilação probatória vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: GIOVANI GUTIERRES CAPUCHO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Dilação Probatória, Regressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Atestado De Boa Conduta Carcerária Dilação Probatória +1 more

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Parties

GIOVANI GUTIERRES CAPUCHO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime prisional
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; adicionalmente, não se verificou constrangimento ilegal, pois o indeferimento da progressão fundamentou-se em elementos concretos dos autos (regressão recente, reiteração de delitos, longa pena remanescente e inadequação à terapêutica penal), e o reexame desses fundamentos exigiria dilação probatória vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.