HC 668117 - DECISAO

HC 668117 - DECISAO

Deferir liminar seria contrário à jurisprudência do STJ que considera preenchido o requisito subjetivo na data do exame criminológico favorável quando este foi determinado, razão pela qual a data-base é o momento de preenchimento do último requisito; além disso, alteração da fração exigida não pode ser analisada por supressão de instância.

Parties
Paciente: Douglas Francisco de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (HCn. 2035696-34.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base, Reincidência, Cálculo Da Fração Para Progressão
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Reincidência Cálculo Da Fração Para Progressão

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Parties

Douglas Francisco de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (HCn. 2035696-34.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo da progressão de regime quando há exame criminológico determinado
  2. 2 Se o requisito subjetivo reputa-se preenchido na data do exame criminológico favorável
  3. 3 Impossibilidade de analisar pedido de alteração da fração exigida por supressão de instância

Ratio Decidendi

Deferir liminar seria contrário à jurisprudência do STJ que considera preenchido o requisito subjetivo na data do exame criminológico favorável quando este foi determinado, razão pela qual a data-base é o momento de preenchimento do último requisito; além disso, alteração da fração exigida não pode ser analisada por supressão de instância.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.