HC 668061 - DECISAO

HC 668061 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não há demonstração de manifesta ilegalidade apta a justificar a medida de urgência, considerando fatos nos autos (fuga em 2018 e prática de novo crime após livramento condicional em 2016) que tornam necessária a análise aprofundada dos elementos probatórios em sede de julgamento definitivo.

Parties
Paciente: JOSE ADRIANO DE AZEVEDO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo n. 0001925-67.2021.8.26.0625); Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Liminar, Boa Conduta Carcerária, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Fuga Do Estabelecimento Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Liminar Boa Conduta Carcerária Exame Criminológico +2 more

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Parties

JOSE ADRIANO DE AZEVEDO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo n. 0001925-67.2021.8.26.0625)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão de regime
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 valoração da conduta carcerária e do exame criminológico

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não há demonstração de manifesta ilegalidade apta a justificar a medida de urgência, considerando fatos nos autos (fuga em 2018 e prática de novo crime após livramento condicional em 2016) que tornam necessária a análise aprofundada dos elementos probatórios em sede de julgamento definitivo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se a liminar.
  • Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de segunda instância, com notificação a esta Corte Superior sobre qualquer alteração fática.