HC 667238 - DECISAO

HC 667238 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo que possui reincidência não específica, deve-se integrar a norma em favor do réu aplicando-se o percentual mais benéfico previsto no inciso V (40%), visto que o inciso VII (60%) alcança apenas o reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: ERIC DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que aplicou o percentual de 40% para aferição do requisito objetivo de progressão de regime quanto ao crime hediondo/equiparado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Interpretação E Integração Da Norma, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Interpretação E Integração Da Norma Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

ERIC DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP a réu condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Integração de lacuna legislativa e aplicação da analogia in bonam partem em benefício do condenado

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo que possui reincidência não específica, deve-se integrar a norma em favor do réu aplicando-se o percentual mais benéfico previsto no inciso V (40%), visto que o inciso VII (60%) alcança apenas o reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que aplicou o percentual de 40% para aferição do requisito objetivo de progressão de regime quanto ao crime hediondo/equiparado.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância determinando a aplicação do percentual de 40% da pena para aferição do requisito objetivo necessário à progressão de regime quanto ao delito hediondo/equiparado.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem.