HC 668375 - DECISAO

HC 668375 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não seja conhecido em regra quando exista recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na execução: a reforma do art.112 pela Lei n.13.964/2019 deixou lacuna para a hipótese de reincidência genérica, impondo a integração normativa in bonam partem e a aplicação do inciso V do art.112 da LEP (40%) para fins de progressão de regime; por isso, de ofício, concedeu-se a ordem para retificar o cálculo da pena aplicando 40% (art.112,V).

Parties
Paciente: CLAUDINEI DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% previsto no art.112,V da Lei de Execução Penal para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus, Cálculo De Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Habeas Corpus +1 more

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Parties

CLAUDINEI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Incidência do percentual de 40% (art.112,V) ou 60% (art.112,VII) em caso de reincidência genérica

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não seja conhecido em regra quando exista recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na execução: a reforma do art.112 pela Lei n.13.964/2019 deixou lacuna para a hipótese de reincidência genérica, impondo a integração normativa in bonam partem e a aplicação do inciso V do art.112 da LEP (40%) para fins de progressão de regime; por isso, de ofício, concedeu-se a ordem para retificar o cálculo da pena aplicando 40% (art.112,V).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% previsto no art.112,V da Lei de Execução Penal para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente, adotando o percentual previsto no art.112,V da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.