HC 652598 - DECISAO

HC 652598 - DECISAO

O art. 112 da Lei de Execução Penal, com a redação da Lei n. 13.964/2019, não prevê expressamente a hipótese do condenado por crime não hediondo reincidente simples; assim, é vedada a interpretação extensiva que prejudique o sentenciado (analogia in malam partem), devendo-se, por omissão legislativa, aplicar-se a analogia in bonam partem e o percentual de 40% (inciso V do art. 112) para a progressão de regime do paciente, motivo pelo qual, embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso, a ordem foi concedida de ofício para retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: PETERSON DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

PETERSON DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual aplicar como requisito objetivo para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019 no caso de condenado reincidente não específico
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio disponível
  3. 3 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal e integração normativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

O art. 112 da Lei de Execução Penal, com a redação da Lei n. 13.964/2019, não prevê expressamente a hipótese do condenado por crime não hediondo reincidente simples; assim, é vedada a interpretação extensiva que prejudique o sentenciado (analogia in malam partem), devendo-se, por omissão legislativa, aplicar-se a analogia in bonam partem e o percentual de 40% (inciso V do art. 112) para a progressão de regime do paciente, motivo pelo qual, embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso, a ordem foi concedida de ofício para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.