HC 664860 - DECISAO

HC 664860 - DECISAO

Não conhecendo o habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, contudo verificando flagrante ilegalidade no acórdão a quo em face de mudança jurisprudencial (Quinta Turma/STJ, HC 613.268/SP), a ordem foi concedida de ofício para determinar ao Juízo da Execução que aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte, devendo o Juízo da Execução proceder à nova análise e retificação dos cálculos.

Parties
Paciente: DHEYSON GONCALVES BUENO; Órgão Decisório Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parte Interventora: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conheço Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DHEYSON GONCALVES BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Decisório Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interventora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conheço Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 incidência dos percentuais do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime
  3. 3 se a reincidência deve ser específica para aplicação do patamar de 60% (3/5) ou se a reincidência genérica autoriza tal patamar

Ratio Decidendi

Não conhecendo o habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, contudo verificando flagrante ilegalidade no acórdão a quo em face de mudança jurisprudencial (Quinta Turma/STJ, HC 613.268/SP), a ordem foi concedida de ofício para determinar ao Juízo da Execução que aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte, devendo o Juízo da Execução proceder à nova análise e retificação dos cálculos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício.