HC 660187 - ACORDAO

HC 660187 - ACORDAO

Em face do novo entendimento desta Quinta Turma (em consonância com decisões da Sexta Turma, notadamente HC n. 613.268/SP), a aplicação dos critérios introduzidos pela Lei n. 13.964/2019 e pela nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal impõe que, no caso concreto, haja retificação dos cálculos da execução penal, aplicando-se o percentual adequado ao reincidente não específico em crimes hediondos; tratou-se de flagrante ilegalidade no acórdão a quo que autorizou a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JEFFERSON LUIZ SANTANA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão
Outcome
não conhecer do habeas corpus; ordem concedida, de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Crimes Hediondos
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Crimes Hediondos

Case Brief

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Parties

JEFFERSON LUIZ SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação da Lei n. 13.964/2019 quanto à progressão de regime para reincidentes não específicos
  3. 3 aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Em face do novo entendimento desta Quinta Turma (em consonância com decisões da Sexta Turma, notadamente HC n. 613.268/SP), a aplicação dos critérios introduzidos pela Lei n. 13.964/2019 e pela nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal impõe que, no caso concreto, haja retificação dos cálculos da execução penal, aplicando-se o percentual adequado ao reincidente não específico em crimes hediondos; tratou-se de flagrante ilegalidade no acórdão a quo que autorizou a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus; ordem concedida, de ofício

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução a retificação dos cálculos da execução penal do paciente, nos termos da Lei n. 13.964/2019, de forma a aplicar o percentual aplicável ao reincidente não específico em crimes hediondos