HC 667822 - DECISAO

HC 667822 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e do STF segundo o qual o marco inicial para fins de subsequente progressão de regime é a data em que o reeducando preencheu cumulativamente os requisitos objetivo e subjetivo (art. 112 LEP), e, quando houve exame criminológico, essa data coincide com o parecer técnico favorável; não foi identificada ilegalidade flagrante que justificasse concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE DANTAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em execução n. 0003295-35.2021.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Objetivo E Subjetivo, Marco Inicial Do Prazo
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Objetivo E Subjetivo Marco Inicial Do Prazo

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIPE DANTAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em execução n. 0003295-35.2021.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial para contagem do prazo para progressão ao regime aberto: a data do preenchimento do requisito objetivo ou a data em que se satisfez o requisito subjetivo (parecer de exame criminológico)?
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que reconhece a progressão de regime (declaratória ou constitutiva) e seus efeitos temporais.

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e do STF segundo o qual o marco inicial para fins de subsequente progressão de regime é a data em que o reeducando preencheu cumulativamente os requisitos objetivo e subjetivo (art. 112 LEP), e, quando houve exame criminológico, essa data coincide com o parecer técnico favorável; não foi identificada ilegalidade flagrante que justificasse concessão do habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.