HC 667761 - DECISAO

HC 667761 - DECISAO

Havendo omissão da novatio legis (Lei n. 13.964/2019) quanto à situação de agentes condenados por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos, deve-se interpretar a lei em favor do réu, vedando-se analogia prejudicial (in malam partem) e aplicando-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 da LEP para fins de progressão de regime, salvo se o apenado cometer falta grave.

Parties
Paciente: FAGNER NONATO DE ANDRADE MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Analogia in Malam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

FAGNER NONATO DE ANDRADE MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual aplicável para progressão de regime (40% ou 60%)
  2. 2 Interpretação da redação nova do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência por crime não hediondo

Ratio Decidendi

Havendo omissão da novatio legis (Lei n. 13.964/2019) quanto à situação de agentes condenados por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos, deve-se interpretar a lei em favor do réu, vedando-se analogia prejudicial (in malam partem) e aplicando-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 da LEP para fins de progressão de regime, salvo se o apenado cometer falta grave.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para aplicação do percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.