RHC 147739 - DECISAO

RHC 147739 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar e denegou-se a ordem porque o paciente está em regime semiaberto e não atingiu o lapso temporal para progressão; o estabelecimento prisional possui equipe de saúde e relatório médico recente atesta bom estado de saúde e acesso a medicamentos; não há indicação de contaminação na unidade, de modo que as condições previstas na Recomendação 62/2020 (art. 5º) não estão presentes, não se configurando constrangimento ilegal reparável por habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Habeas Corpus Denegado
Outcome
liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Recomendação 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Grupo De Risco, Diabetes, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf)
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Progressão De Regime Prisão Domiciliar Recomendação 62/2020 Do CNJ COVID 19 +4 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão antecipada para o regime aberto
  2. 2 concessão de prisão domiciliar com base na Recomendação 62/2020 do CNJ
  3. 3 risco de contágio por COVID-19 para pessoa presa com comorbidade (diabetes)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar e denegou-se a ordem porque o paciente está em regime semiaberto e não atingiu o lapso temporal para progressão; o estabelecimento prisional possui equipe de saúde e relatório médico recente atesta bom estado de saúde e acesso a medicamentos; não há indicação de contaminação na unidade, de modo que as condições previstas na Recomendação 62/2020 (art. 5º) não estão presentes, não se configurando constrangimento ilegal reparável por habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.