REsp 1931441 - DECISAO

REsp 1931441 - DECISAO

Verificado que a Lei 13.964/2019 introduziu novos patamares no art.112 da Lei de Execução Penal e que há omissão legislativa quanto ao lapso de progressão para condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, deve ser aplicada a norma mais benéfica (princípio do favor rei) e reconhecida a retroatividade da lei mais favorável, incidindo o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal; por isso deu-se provimento ao recurso e restabeleceu-se a decisão que retificou os cálculos para 40%.

Parties
Recorrente: MADSON PINTO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito / Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei Penal Mais Benéfica, Retroatividade, Cálculo Da Pena, Crime Hediondo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lei Penal Mais Benéfica Retroatividade Cálculo Da Pena +1 more

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Parties

MADSON PINTO DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito / Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual exigido para progressão de regime após a Lei 13.964/2019 em caso de reincidência genérica envolvendo crime hediondo
  2. 2 Aplicação retroativa da norma penal mais benéfica e preenchimento de lacuna legal no art.112 da LEP

Ratio Decidendi

Verificado que a Lei 13.964/2019 introduziu novos patamares no art.112 da Lei de Execução Penal e que há omissão legislativa quanto ao lapso de progressão para condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, deve ser aplicada a norma mais benéfica (princípio do favor rei) e reconhecida a retroatividade da lei mais favorável, incidindo o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal; por isso deu-se provimento ao recurso e restabeleceu-se a decisão que retificou os cálculos para 40%.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial
  • Restabelece a decisão do Juiz das Execuções que retificou os cálculos de pena do recorrente para o percentual previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal (40%)