RHC 140777 - DECISAO

RHC 140777 - DECISAO

Negou-se provimento porque a alteração da data-base para 22/02/2015 decorreu de nova condenação já transitada em julgado, não de reconhecimento de falta disciplinar sem PAD; em consonância com os arts. 111 e 118 da LEP e com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, o marco para efeitos de progressão é a data do último delito/da última prisão ou da última falta disciplinar, não havendo ilegalidade no ato impugnado.

Parties
Impetrante: RAFAEL PEREIRA TEIXEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Unificação De Penas, Data Base, Falta Disciplinar, Regressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Unificação De Penas Data Base Falta Disciplinar Regressão De Regime

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Parties

RAFAEL PEREIRA TEIXEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alteração da data-base para fins de progressão de regime em razão de nova condenação
  2. 2 Exigência de Procedimento Disciplinar Administrativo (PAD) e audiência de justificação para reconhecimento de falta disciplinar
  3. 3 Determinação do marco inicial para concessão de benefícios executórios: trânsito em julgado versus data da última prisão ou da última falta disciplinar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a alteração da data-base para 22/02/2015 decorreu de nova condenação já transitada em julgado, não de reconhecimento de falta disciplinar sem PAD; em consonância com os arts. 111 e 118 da LEP e com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, o marco para efeitos de progressão é a data do último delito/da última prisão ou da última falta disciplinar, não havendo ilegalidade no ato impugnado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.