HC 668475 - DECISAO

HC 668475 - DECISAO

O paciente é reincidente genérico condenado por tráfico de drogas e anteriores por crimes comuns; a nova redação do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, prevê 60% apenas para reincidentes específicos em crime hediondo, não abrangendo a hipótese do paciente; por aplicação da interpretação restritiva da lei penal e da analogia in bonam partem, deve ser aplicado o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente.

Parties
Paciente: HELDER RAPHAEL NAZARETH; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

HELDER RAPHAEL NAZARETH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Determinação se o art. 112, VII, da LEP alcança reincidente genérico
  3. 3 Uso da analogia in bonam partem e da interpretação restritiva da lei penal em benefício do réu

Ratio Decidendi

O paciente é reincidente genérico condenado por tráfico de drogas e anteriores por crimes comuns; a nova redação do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, prevê 60% apenas para reincidentes específicos em crime hediondo, não abrangendo a hipótese do paciente; por aplicação da interpretação restritiva da lei penal e da analogia in bonam partem, deve ser aplicado o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução para aplicar o percentual de 2/5 (40%) no requisito objetivo para progressão de regime, salvo se houver falta grave superveniente do paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.