HC 667167 - DECISAO

HC 667167 - DECISAO

Por se tratar de reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado e diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/19 no artigo 112 da LEP, impõe-se a aplicação da analogia in bonam partem para aplicar o percentual mais favorável ao réu previsto no inciso V do art. 112 (40%), razão pela qual a ordem foi concedida para que esse percentual seja observado na progressão de regime do paciente.

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE DE OLIVEIRA FREITAS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Concedida Monocraticamente (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/19, Analogia in Bonam Partem, Pacote Anticrime
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Não Específica Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/19 Analogia in Bonam Partem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DIEGO HENRIQUE DE OLIVEIRA FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Concedida Monocraticamente (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 percentual necessário para progressão de regime na hipótese de reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/19
  3. 3 possibilidade de aplicação por analogia de norma mais benéfica ao réu

Ratio Decidendi

Por se tratar de reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado e diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/19 no artigo 112 da LEP, impõe-se a aplicação da analogia in bonam partem para aplicar o percentual mais favorável ao réu previsto no inciso V do art. 112 (40%), razão pela qual a ordem foi concedida para que esse percentual seja observado na progressão de regime do paciente.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem para que, na progressão de regime prisional do paciente, seja observado o percentual estabelecido no inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal.
  • Publique-se. Intimações necessárias.