HC 668788 - DECISAO

HC 668788 - DECISAO

Havendo lacuna introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao percentual exigido para progressão de regime do condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, deve-se aplicar a norma penal mais benéfica por força do princípio do favor rei e da retroatividade da lei penal mais benéfica, integrando-se a lacuna por analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.

Parties
Paciente: LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Lei De Crimes Hediondos, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legislativa, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Lei De Crimes Hediondos Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +2 more

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Parties

LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual para progressão de regime a condenado por crime hediondo e reincidente genérico
  2. 2 retroatividade da lei penal mais benéfica
  3. 3 integração da lacuna por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo lacuna introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao percentual exigido para progressão de regime do condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, deve-se aplicar a norma penal mais benéfica por força do princípio do favor rei e da retroatividade da lei penal mais benéfica, integrando-se a lacuna por analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%).
  • Publique-se e intimem-se.