HC 667193 - DECISAO

HC 667193 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de agente condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo, impõe-se a interpretação favorável ao réu, aplicando-se a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, sendo vedada a aplicação por analogia de dispositivo que aumente o ônus do réu (analogia in malam partem) e imponha 3/5 (60%).

Parties
Paciente: THIAGO VITALINO DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante Em Execução: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
ordem liminar concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

THIAGO VITALINO DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante Em Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo
  2. 2 Admissibilidade de analogia in bonam partem diante de omissão legislativa no art. 112 da LEP
  3. 3 Vedação à analogia in malam partem que prejudique o réu

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de agente condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo, impõe-se a interpretação favorável ao réu, aplicando-se a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, sendo vedada a aplicação por analogia de dispositivo que aumente o ônus do réu (analogia in malam partem) e imponha 3/5 (60%).

Court Disposition

ordem liminar concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para aplicar o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime
  • Publique-se. Intimem-se.