HC 668601 - DECISAO

HC 668601 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, aplica o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico (antecedentes por crimes comuns), não se enquadra na hipótese do inciso VII, devendo aplicar-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave, adotando-se analogia in bonam partem e princípios da retroatividade benéfica e interpretação favorável ao réu.

Parties
Paciente: Wagner Eduardo da Conceição; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Wagner Eduardo da Conceição

Paciente

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual exigido para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica para fins de progressão
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem e da retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, aplica o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico (antecedentes por crimes comuns), não se enquadra na hipótese do inciso VII, devendo aplicar-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave, adotando-se analogia in bonam partem e princípios da retroatividade benéfica e interpretação favorável ao réu.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução retifique o cálculo de penas para progressão de regime, aplicando o percentual de 40% (2/5), salvo se cometida falta grave
  • Intime-se o Ministério Público estadual