HC 650123 - DECISAO

HC 650123 - DECISAO

Ao reconsiderar a decisão monocrática, o relator concedeu a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime semiaberto, fundamentando-se no entendimento de que o exame criminológico não integra mais o rol de requisitos legais desde a Lei 10.792/03 e que, por conseguinte, não pode condicionar a data-base para nova progressão, de modo que a análise sofreu influência do precedente do STJ (HC 638.702/SP) e da natureza declaratória da decisão concessiva de progressão.

Parties
Agravante/paciente: LOURIVAL JOAO DA CRUZ; Recorrente/parte Interessada: Ministério Público estadual; Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental/decisão Interlocutória
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Vara das Execuções Criminais que concedeu ao agravante a progressão ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Marco Inicial De Progressão, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Exame Criminológico Marco Inicial De Progressão Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

LOURIVAL JOAO DA CRUZ

Agravante/paciente

Ministério Público estadual

Recorrente/parte Interessada

Defensoria Pública

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial (data-base) para cálculo de nova progressão de regime: a data da decisão que deferiu a progressão ou a data em que foram preenchidos os requisitos do art. 112 da LEP?
  2. 2 Se a realização do exame criminológico integra os requisitos legais para a progressão de regime após a edição da Lei 10.792/03

Ratio Decidendi

Ao reconsiderar a decisão monocrática, o relator concedeu a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime semiaberto, fundamentando-se no entendimento de que o exame criminológico não integra mais o rol de requisitos legais desde a Lei 10.792/03 e que, por conseguinte, não pode condicionar a data-base para nova progressão, de modo que a análise sofreu influência do precedente do STJ (HC 638.702/SP) e da natureza declaratória da decisão concessiva de progressão.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Vara das Execuções Criminais que concedeu ao agravante a progressão ao regime semiaberto

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 89/93 e concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Vara das Execuções Criminais que concedeu ao agravante a progressão ao regime semiaberto.
  • Publique-se.