HC 667626 - DECISAO

HC 667626 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, além do óbice da Súmula 691/STF ao exame de habeas corpus contra indeferimento de liminar originário, não se vislumbra ilegalidade flagrante na decisão de primeiro grau: considera-se configurada a reincidência específica, pois o período entre o fim do cumprimento da pena anterior (28/11/2008) e a prática do novo crime (27/12/2011) é inferior a 5 anos nos termos do art. 64, I, CP, e a condenação por tráfico (crime equiparado a hediondo) autoriza a exigência de cumprimento de 60% da pena para progressão de regime, não havendo, à primeira vista, teratologia ou ilegalidade a justificar a suspensão imediata da decisão de origem.

Parties
Paciente: Donizete Aparecido Galdino; Impetrante: Dario Acássio de Brito; Autoridade Coatora: MM. Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ - Ribeirão Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Falta Grave, Súmula 691/stf, Novatio Legis in Mellius
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Falta Grave Súmula 691/stf Novatio Legis in Mellius

Case Brief

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Parties

Donizete Aparecido Galdino

Paciente

Dario Acássio de Brito

Impetrante

MM. Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ - Ribeirão Preto

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 64, I, do Código Penal para caracterização da reincidência específica
  2. 2 Incidência do percentual de 60% previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, além do óbice da Súmula 691/STF ao exame de habeas corpus contra indeferimento de liminar originário, não se vislumbra ilegalidade flagrante na decisão de primeiro grau: considera-se configurada a reincidência específica, pois o período entre o fim do cumprimento da pena anterior (28/11/2008) e a prática do novo crime (27/12/2011) é inferior a 5 anos nos termos do art. 64, I, CP, e a condenação por tráfico (crime equiparado a hediondo) autoriza a exigência de cumprimento de 60% da pena para progressão de regime, não havendo, à primeira vista, teratologia ou ilegalidade a justificar a suspensão imediata da decisão de origem.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.