HC 667646 - DECISAO

HC 667646 - DECISAO

Houve omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto à situação do condenado por crime equiparado a hediondo e reincidente não específico; não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% de forma prejudicial ao paciente, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Parties
Paciente: MAURICIO CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência, Crimes Hediondos, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Crimes Hediondos Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

MAURICIO CAMILO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 40% ou 60% da pena para progressão de regime em caso de condenado por crime equiparado a hediondo e reincidência não específica
  2. 2 Interpretação do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal
  3. 3 Possibilidade de aplicação de analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Houve omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto à situação do condenado por crime equiparado a hediondo e reincidente não específico; não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% de forma prejudicial ao paciente, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.