HC 630863 - DECISAO

HC 630863 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada ofensa à Constituição Federal seria reflexa/indireta, sendo a matéria de natureza infraconstitucional; no plano substancial, diante da lacuna do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019, entendeu-se que para o apenado reincidente que não é reincidente na prática de crime hediondo aplica-se o percentual de 40% (art.112, V) para progressão de regime, não sendo possível estender, de modo prejudicial, a fração de 60% prevista para reincidentes em crime hediondo (inciso VII).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido
Outcome
não se admite o recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência Específica, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime)
Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Específica Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reincidência específica em crime hediondo para aplicação do art. 112, inciso VII, da LEP
  2. 2 Admissibilidade de recurso extraordinário diante de alegada ofensa reflexa à Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada ofensa à Constituição Federal seria reflexa/indireta, sendo a matéria de natureza infraconstitucional; no plano substancial, diante da lacuna do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019, entendeu-se que para o apenado reincidente que não é reincidente na prática de crime hediondo aplica-se o percentual de 40% (art.112, V) para progressão de regime, não sendo possível estender, de modo prejudicial, a fração de 60% prevista para reincidentes em crime hediondo (inciso VII).

Court Disposition

não se admite o recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se