HC 668539 - DECISAO

HC 668539 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por via inadequada, mas, de ofício, reconheceu-se flagrante ilegalidade na manutenção do percentual de 60% para reincidência não específica, determinando-se a retificação do cálculo de pena para aplicar o percentual de 40% previsto no art.112,V da Lei de Execução Penal, ante omissão legislativa e pela aplicação da analogia in bonam partem e da retroatividade da lei penal mais benéfica.

Parties
Paciente: JULIO CESAR HORTELAN DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificar o cálculo de pena e aplicar o percentual de 40% do art.112,V da LEP, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Retificação Do Cálculo De Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Não Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Retificação Do Cálculo De Pena

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR HORTELAN DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso em matéria de execução penal?
  2. 2 Qual percentual aplicar para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica após a Lei 13.964/2019?
  3. 3 É possível aplicar, por analogia in bonam partem, o art.112,V da LEP (40%) diante de omissão legislativa?

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por via inadequada, mas, de ofício, reconheceu-se flagrante ilegalidade na manutenção do percentual de 60% para reincidência não específica, determinando-se a retificação do cálculo de pena para aplicar o percentual de 40% previsto no art.112,V da Lei de Execução Penal, ante omissão legislativa e pela aplicação da analogia in bonam partem e da retroatividade da lei penal mais benéfica.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificar o cálculo de pena e aplicar o percentual de 40% do art.112,V da LEP, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para constar o percentual previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.