HC 668442 - DECISAO

HC 668442 - DECISAO

Por se tratar de reincidência não específica em crime hediondo e diante da omissão legislativa, aplica-se a analogia in bonam partem para observar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, não sendo admissível aplicar o percentual de 60% do inciso VII a reincidência não específica; assim, concede-se a ordem para observar o art. 112, V, na progressão de regime do paciente.

Parties
Paciente: TIAGO ARAÚJO RESENDE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/19, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/19 Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

TIAGO ARAÚJO RESENDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 percentual necessário para progressão de regime na hipótese de reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 possibilidade de aplicação da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa
  3. 3 competência para decisão monocrática antes de manifestação do Ministério Público conforme art. 34, XX, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de reincidência não específica em crime hediondo e diante da omissão legislativa, aplica-se a analogia in bonam partem para observar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, não sendo admissível aplicar o percentual de 60% do inciso VII a reincidência não específica; assim, concede-se a ordem para observar o art. 112, V, na progressão de regime do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem

Orders

  • Na progressão de regime prisional do paciente, observar o percentual estabelecido no inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal (40%).
  • Publique-se. Intimações necessárias.