HC 668081 - DECISAO

HC 668081 - DECISAO

Diante da omissão legislativa do Pacote Anticrime quanto à situação de condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico, não se pode aplicar extensivamente e de forma prejudicial o percentual de 60% previsto no inciso VII do art. 112 da LEP; deve-se recorrer à analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação dos cálculos.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida
Outcome
Liminar concedida para determinar a retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retificação De Cálculos, Liminar
Execução Penal Crimes Hediondos Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Retificação De Cálculos Liminar

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal à hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico
  2. 2 Possibilidade de aplicação da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa do Pacote Anticrime
  3. 3 Interpretação da alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019 sobre percentuais para progressão de regime

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa do Pacote Anticrime quanto à situação de condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico, não se pode aplicar extensivamente e de forma prejudicial o percentual de 60% previsto no inciso VII do art. 112 da LEP; deve-se recorrer à analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação dos cálculos.

Court Disposition

Liminar concedida para determinar a retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se.