HC 667966 - DECISAO

HC 667966 - DECISAO

Concedeu-se liminar para determinar a retificação do cálculo aplicando 40% porque o inciso VII do art. 112 da LEP, na redação introduzida pela Lei nº 13.964/2019, refere-se expressamente à reincidência na prática de crime hediondo, não abrangendo a hipótese do paciente (condenado por hediondo e reincidente não específico); diante da omissão legal, não é possível estender o percentual de 60% ao caso, aplicando-se, em benefício do paciente, analogia in bonam partem para fixar 40%.

Parties
Paciente: ANDERSON GIMENES TANK; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Habeas Corpus, Cálculo De Pena
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Habeas Corpus Cálculo De Pena

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Parties

ANDERSON GIMENES TANK

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico
  2. 2 interpretação do art. 112 da LEP após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 possibilidade de aplicação analógica in bonam partem para redução do lapso exigido

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para determinar a retificação do cálculo aplicando 40% porque o inciso VII do art. 112 da LEP, na redação introduzida pela Lei nº 13.964/2019, refere-se expressamente à reincidência na prática de crime hediondo, não abrangendo a hipótese do paciente (condenado por hediondo e reincidente não específico); diante da omissão legal, não é possível estender o percentual de 60% ao caso, aplicando-se, em benefício do paciente, analogia in bonam partem para fixar 40%.

Court Disposition

liminar concedida

Orders

  • Concedo liminarmente o habeas corpus para determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se.