HC 639995 - DECISAO

HC 639995 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegadas violações constitucionais (isonomia e individualização da pena) configuram ofensa indireta à Constituição e demandam interpretação de legislação infraconstitucional, o que afasta a repercussão geral e a admissibilidade do recurso, conforme precedentes do STF; incidentalmente, o acórdão do STJ manteve o entendimento sobre a aplicação do art. 112 da LEP (40% para apenado não reincidente em crime hediondo ou equiparado).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, Alínea A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime), Princípio Da Isonomia, Individualização Da Pena, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime) Princípio Da Isonomia +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, Alínea A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao percentual exigido para progressão de regime
  2. 2 Caracterização da alegada violação dos princípios constitucionais (isonomia e individualização da pena) como ofensa direta ou indireta
  3. 3 Competência do STF para apreciar matéria que dependa de interpretação de legislação infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegadas violações constitucionais (isonomia e individualização da pena) configuram ofensa indireta à Constituição e demandam interpretação de legislação infraconstitucional, o que afasta a repercussão geral e a admissibilidade do recurso, conforme precedentes do STF; incidentalmente, o acórdão do STJ manteve o entendimento sobre a aplicação do art. 112 da LEP (40% para apenado não reincidente em crime hediondo ou equiparado).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.