HC 668568 - DECISAO
No juízo perfunctório realizado, não se identificou a existência de evidente constrangimento ilegal nem a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora que autorizassem a concessão da tutela de urgência, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido.
- Parties
- Paciente: GABRIEL FERREIRA EVANGELISTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Pedido Liminar
- Outcome
- pedido de liminar indeferido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Pedido Liminar, Fumus Boni Iuris E Periculum in Mora
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GABRIEL FERREIRA EVANGELISTA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Pedido Liminar
Legal Issues
- 1 necessidade de exame criminológico para indeferimento da progressão de regime
- 2 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 3 existência de constrangimento ilegal para concessão de liminar
Ratio Decidendi
No juízo perfunctório realizado, não se identificou a existência de evidente constrangimento ilegal nem a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora que autorizassem a concessão da tutela de urgência, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido.
Court Disposition
pedido de liminar indeferido
Orders
- Indefiro o pedido de liminar.
- Suficientemente instruídos os autos, ouça-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment