HC 668380 - DECISAO

HC 668380 - DECISAO

A liminar foi denegada porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte: a data-base para nova progressão de regime é a data em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP; quando houve determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo considera-se implementado na data do parecer técnico favorável, não podendo aproveitar-se apenas o lapso temporal cumprido anteriormente no regime fechado.

Parties
Paciente: RICARDO FERNANDES FERREIRA (outro nome:RICARDO FERNANDO FERREIRA); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0003512-78.2021.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
liminar denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Artigo 112 Da LEP, Cálculo De Penas
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Artigo 112 Da LEP Cálculo De Penas

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Parties

RICARDO FERNANDES FERREIRA (outro nome:RICARDO FERNANDO FERREIRA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0003512-78.2021.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do lapso temporal para progressão ao regime aberto: a data em que se completou o lapso temporal ou a data do preenchimento do requisito subjetivo (exame criminológico/parecer favorável).
  2. 2 Se, havendo determinação de exame criminológico, a data-base deve ser a do parecer técnico favorável (requisito subjetivo).

Ratio Decidendi

A liminar foi denegada porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte: a data-base para nova progressão de regime é a data em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP; quando houve determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo considera-se implementado na data do parecer técnico favorável, não podendo aproveitar-se apenas o lapso temporal cumprido anteriormente no regime fechado.

Court Disposition

liminar denegada

Orders

  • Denego liminarmente a ordem.
  • Publique-se.