HC 668344 - DECISAO

HC 668344 - DECISAO

Dada a omissão da Lei n.13.964/2019 quanto à situação do reincidente não específico, o julgador deve integrar a norma aplicando a analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art.112,V da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Parties
Paciente: Alan Leoncio Araujo da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Simples (genérica), Analogia in Bonam Partem, Lei N.13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Percentual Para Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Simples (genérica) Analogia in Bonam Partem Lei N.13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

Alan Leoncio Araujo da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se, diante da omissão da Lei n.13.964/2019 quanto ao reincidente não específico, deve aplicar-se o percentual de 40% previsto no art.112,V da LEP para progressão de regime por meio da analogia in bonam partem
  2. 2 Se é possível aplicar o percentual de 60% previsto no art.112,VII da LEP extensivamente ao caso do reincidente não específico

Ratio Decidendi

Dada a omissão da Lei n.13.964/2019 quanto à situação do reincidente não específico, o julgador deve integrar a norma aplicando a analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art.112,V da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Conceder liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou a manutenção do percentual de 40% do cumprimento da pena para fins de progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se com urgência.