HC 668641 - DECISAO

HC 668641 - DECISAO

O dispositivo concluiu que, com a redação dada ao art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, o percentual de 60% é aplicável apenas aos reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado; como o paciente é reincidente genérico (anterior condenação por crime comum), a hipótese não está contemplada na novatio legis e deve aplicar-se, por analogia in bonam partem e em benefício do réu, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, determinando-se a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: NIKSON MONTANARI DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão/concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

NIKSON MONTANARI DA CONCEICAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão/concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual exigido para progressão de regime (60% vs 40%) após a Lei n. 13.964/2019 para réu reincidente genérico; aplicação analógica in bonam partem e retroatividade da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

O dispositivo concluiu que, com a redação dada ao art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, o percentual de 60% é aplicável apenas aos reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado; como o paciente é reincidente genérico (anterior condenação por crime comum), a hipótese não está contemplada na novatio legis e deve aplicar-se, por analogia in bonam partem e em benefício do réu, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, determinando-se a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena, restabelecendo a decisão do Juízo da execução
  • Intime-se o Ministério Público estadual