REsp 1912353 - DECISAO

REsp 1912353 - DECISAO

A interpretação do art.112 da LEP, na redação introduzida pela Lei nº 13.964/2019, condiciona o patamar de 3/5 (60%) para progressão de regime à reincidência específica em crime hediondo ou equiparado; inexistindo previsão para reincidente genérico, não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual mais gravoso, devendo‑se, ante a omissão legislativa e em observância da lei mais benéfica, aplicar o art.112, V, da LEP (40%) para fins de progressão no caso concreto.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Denis Warley Fernandes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos E Equiparados, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem / in Malam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos E Equiparados Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem / in Malam Partem +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Denis Warley Fernandes de Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 3/5 (60%) para progressão de regime a reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Interpretação do art.112, inc. V e VII, da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Compatibilidade com art.63, caput, do Código Penal

Ratio Decidendi

A interpretação do art.112 da LEP, na redação introduzida pela Lei nº 13.964/2019, condiciona o patamar de 3/5 (60%) para progressão de regime à reincidência específica em crime hediondo ou equiparado; inexistindo previsão para reincidente genérico, não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual mais gravoso, devendo‑se, ante a omissão legislativa e em observância da lei mais benéfica, aplicar o art.112, V, da LEP (40%) para fins de progressão no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ
  • Manutenção da aplicação do percentual de 40% (art.112, V, da LEP) para progressão de regime no caso concreto